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 Jurídica |
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Release Gestão do Contencioso de Massa Em 29 de outubro, a IBC promoverá uma conferência para discutir sobre as novas práticas na gestão do contencioso de massa. Faça o download do arquivo anexo e conheça um pouco mais do evento. Por Luciano Fonseca  Release Gestão de Escritórios de Advocacia A gestão empresarial dos escritórios de advocacia é o tema do seminário que a IBC promoverá no dia 04 de novembro em São Paulo. Conheça um pouco mais sobre o desenvolvimento do evento no arquivo anexo. Por Luciano Fonseca Release Transfer Pricing São Paulo receberá em 12 de novembro um debate polêmico: transfer pricing. A transferência de preços de importação e exportação entre empresas coligadas será discutido por executivos da Lacaz Martins, Halembeck, entre outros. Por Luciano Fonseca Crise rima com crie Por Gustavo Rocha Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil Por Daniel M. Boulos Reforma Tributária: simplificação? Por Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Súmula vinculante n° 7 - contribuição ou repetição? Por Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi, com colaboração de Fábio Fonseca Pimentel Doença e acidente do trabalho: nexo técnico epidemiológico - fator acidentário de prevenção Por Claudia Brum Mothé Homologação de sentença arbitral estrangeira Por Patricia Christina Barbosa Camargo Nota fiscal eletrônica: aspectos preventivos Por Demes Britto As principais mudanças impostas pelo Decreto n.° 6.523/08 Luiz Fernando Afonso Seminário da IBC em Belo Horizonte discute assédio moral Executivos da ArcellorMittal, Algar, CDL de BH, MRS Logística, Telefonica e Usiminas discutem em BH o Assédio Moral no ambiente de trabalho. Por Marcelo Toledo Evento em BH discute gestão de contratos empresariais Evento em BH discute elaboração e gestão de contratos empresariais. Participam executivos da CTBC, AngloGold Ashanti, ArcelorMittal, Cemig e Vale. Por Marcelo Toledo Grandes empresas discutem planejamento tributário em evento anual Evento da IBC trará casos de sucesso e estratégias para reduzir legalmente a carga tributária Por Marcelo Toledo Gerenciamento Eficiente na Contratação dos Prestadores de Serviço: Vantagens da Terceirização "Isto é, aquelas consideradas acessórias ou de apoio, embora também seja possível falar-se em terceirização de atividades-fim, a despeito dos riscos que está última possibilidade enseja" Dr. Gustavo Alfonso Gomez Lopez Artigo Dr. Alvaro Trevisioli Regulamentação da terceirização é urgente Alvaro Trevisioli* entrevista com a Maria da Graça entrevista com a Maria da Graça, palestrante de Tributos em obras por Marcelo Toledo entrevista com Dr. Luiz Rogério Sawaya a gestão de passivos fiscais em tempos de crises é o principal assunto nesta entrevista por Luciano Fonseca entrevista com Dr. Luiz Rogério Sawaya a gestão de passivos fiscais em tempos de crises é o principal assunto nesta entrevista por Luciano Fonseca Entrevista com Alexandre Diogo de Oliveira Nesta entrevista, o presidente do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente, Alexandre Diogo de Oliveira, fala sobre a regulamentação do call center e os desafios enfrentados pelas empresas. Por Luciano Fonseca Entrevista: o papel da TI na gestão do Jurídico O diretor comercial da Tedesco Tecnologia, Alvaro Barreto, explica como as ferramentas tecnológicas podem contribuir para o trabalho dos advogados em escritórios e empresas. Por Luciano Fonseca Direito Digital: entrevista exclusiva com Patricia Peck A autora do livro Direito Digital e sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados fala sobre os impactos da tecnologia para o meio jurídico e analisa os riscos para as empresas. Por Luciano Fonseca Entrevista: o meio jurídico aproveita todo potencial dos recursos tecnológicos? O sócio-executivo da Gonçalves e Gonçalves Marketing Jurídico, Marco Antonio Gonçalves, mostra como as ferramentas digitais influenciam o trabalho dos escritórios de advocacia. Por Luciano Fonseca Entrevista com Pedro Lunardelli O sócio da Advocacia Lunardelli discute as possíveis mudanças na cobrança do ICMS, um dos assuntos em discutidos na Reforma Tributária. Por Luciano Fonseca Confira a entrevista de Guilherme Lopes do Amaral, associado da Felsberg e Associados, um dos responsáveis pelas primeiras liminares da lei que regulamenta o SAC Formado em direito pela PUC-SP e especialista em Direito Empresarial pela FGV, Guilherme Lopes do Amaral é habituado à defesa dos interesses de grandes empresas. Foi um dos responsáveis pela liminar obtida contra as novas regras do Decreto 6.523/08 Por Luciano Fonseca Contribuição Previdenciária: o impacto do FAP com a nova Alíquota do RAT Neste artigo, os consultores da ASPR, Tiago Françoso e Isis Kazue Machado, alertam sobre a possibilidade de um aumento significativo nas contribuições previdenciárias com a aplicação do FAP. Fonte: Comunique-se / ASPR (www.aspr.com.br) Release Due Diligence Legal As operações de fusão e aquisição entram em debate no dia 13 de novembro em São Paulo. Em um seminário que contará com a presença de executivos da Camargo Corrêa, Claro e Unilever, os participantes irão aprimorar o processo de execução e evitar prejuízos. Por Luciano Fonseca Morosidade da justiça pode afetar Lei do inquilinato A nova Lei nº 12.112/2009 que alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), acrescentando e modificando seu texto e que acaba de entrar em vigor, representa um avanço e traz uma série de benefícios para o setor de locação imobiliária... Fonte: Maxpress Diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa Competência tributária é a aptidão inerente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em criarem, modificarem e extinguirem tributos, mediante a expedição de lei... Por Sandro Ferreira Medeiros Projeto de lei pretende proibir exibição de cenas humilhantes em reality shows Foi apresentado às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei n.º 6446 cuja proposta é a vedação de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana... Ricardo Kobi da Silva IBC promove fórum sobre direito de energia elétrica Executivos da EPE, ANEEL, Elektro, Cesp, Light e Chesf analisarão os aspectos regulatórios e tributários para o setor. Fonte: Informa Group Solicitações e deferimentos de recuperação judicial devem cair em 2010 Números relativos à falência tendem a estabilidade. Dados apontam queda de 5% no volume de pedidos e um aumento de 12% no volume de deferimentos. Fonte: Equifax CNI anuncia que empresário não negocia PEC da redução da jornada "Não faremos concessões nessa área", declarou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. Fonte: CNI Internet rápida vai chegar a comarcas isoladas da Amazônia legal Parceria entre CNJ, Sipam e sete tribunais de Justiça da região norte vai possibilitar a chegada da internet banda larga. Fonte: CNJ Ministro faz balanço da virtualização de processos O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, que articulou as negociações para esse compromisso, fez um balanço do estágio em que se encontra cada tribunal. Fonte: Conselho da Justiça Federal Empresa inativa também deve prestar contas à receita federal As empresas que permaneceram inativas durante o ano de 2009 devem apresentar a Declaração Simplificada de Pessoa Juridica (DSPJ) – Inativa 2010, por meio do site da Receita Federal. Fonte: Grupo Candinho Assessoria Contábil Anvisa retira de resolução questões relacionadas à publicidade infantil A Agência Nacional de Vigilância Sanitária sinalizou que publicará nova regra sobre publicidade de alimentos e de bebidas não saudáveis sem contemplar proteção especial ao público infantil. Fonte: Instituto Alana Contaminada com vírus da hepatite C receberá indenização Justiça condenou a União, o município de Porto Alegre e o Hospital Nossa Senhora da Conceição ao pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais a uma paciente que teria contraído hepatite C em 1993. Fonte: TRF 4ª Região - RS Decisão judicial anula concurso para professor da USP A justiça paulista condenou a USP a realizar novo concurso para preenchimento da vaga de Professor Doutor junto à Divisão de Difusão Cultural do Museu de Zoologia. Fonte: Innocenti Advogados Associados Contribuintes de SP têm nova oportunidade de acerto de contas do ICM/ICMS O Decreto nº 55.534/2010, publicado pela Fazenda Paulista, reabre prazo para os contribuintes inadimplentes acertarem as contas com o Fisco das parcelas vencidas e não pagas. Fonte: CENOFISCO Súmula 417 do STJ também pode ser aplicada em execuções fiscais De acordo com a tributarista Carolina Sayuri Nagai, da Advocacia Lunardelli, a Súmula aprovada recentemente pelo STJ afastou a obrigatoriedade da penhora de dinheiro nas ações de execução. Fonte: Advocacia Lunardelli FAP é declarado inconstitucional por desembargador do TRF de São Paulo Com a argumentação de que é inconstitucional, desembargador suspendeu a cobrança do FAP para as empresas filiadas aos sindicatos da FIESP. Recurso do Idec traz de volta ANATEL para ação sobre velocidade da banda larga Justiça Federal defere o pedido preliminar e dá continuidade à ação civil pública movida pelo instituto, que inclui empresas de telefonia. Repactuação das parcelas do PPI do ICMS Em março de 2010, foi publicado o Decreto nº. 55.534, concedendo a possibilidade de repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS... Por Ronaldo Pavanelli Galvão Projeto de Lei que dá a fiscais poder de polícia afronta artigo da Constituição Proposta, enviadas à Câmara em abril do ano passado, começaram agora a ter tramitação. Fonte: Cenofisco STJ confirma prazo de 5 anos para ajuizar ações que tratam do consumo de cigarros Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , acolheu Recurso Especial da Companhia Souza Cruz. Fonte: Souza Cruz Decisão afasta limitação de gastos com refeição de empregados na dedução do IRPJ de empresa Atualmente, valor é limitado a R$ 1,99 por refeição, por funcionário Fonte: Nogueira da Rocha Advogados Associados Justiça garante direito de servidor inativo receber vantagens que ultrapassam o teto remuneratório A Fazenda Públicafoi impedida pela Justiça Paulista de reduzir as vantagens pessoais adquiridas até a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 por um servidor estadual inativo. Fonte: Innocenti Advogados Associados TJBA suspende taxa ilegal de turismo Tribunal de Justiça da Bahia reverteu decisão e suspendeu a Taxa de Turismo do Município de Mata de São João , região que concentra grandes hotéis. Fonte: Machado, Meyer, Sendacz e Opice CJF determina desconto de contribuição sindical dos servidores ativos O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Fonte: CNJ O veto da Lei de Responsabilidade Fiscal Inicialmente, apesar de não agregar a nossos conceitos nenhum fato novo, se mostra necessária a introdução de algumas noções preliminares... Sandro Ferreira Medeiros Rede abre curso de Direito do Desporto Inscrições estão abertas para mais dez cursos da Rede, em abril, a exemplo de Gestão e Marketing Esportivo. Fonte: Rede Condomínios devem reter ISS de prestadores de serviços Muitos ainda desconhecem essa exigência da lei, mas, desde janeiro de 2010, a obrigação tributária foi estendida àqueles que arrecadam o valor anual acima de R$ 60 mil. Fonte: Itambé Administradora Nota eletrônica e CIAP: início de grandes desafios aos contribuintes em 2010 Na primeira semana de produção da nova versão da Nota eletrônica, a SEFAZ já está rejeitando emissões com problemas de cálculo. Fonte: Aliz CNJ assina termo de cooperação com a ARISP Acordo tem por objetivo a realização de cursos à distância para capacitação de prepostos e registradores de Cartórios de Registros de Imóveis no Estado do Pará. Fonte: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo Nota Fiscal eletrônica em Campinas Desde de dezembro de 2009 está em vigor na cidade de Campinas a lei nº 13730/2009 que autoriza o Poder executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à Emissão de Notas Fiscais de serviços Eletrônicas. por Fabiana Svenson Petito Ribeiro Declaração do IR: dados antigos podem ser recuperados Muitas empresas têm tido problema com o armazenamento de dados em fitas magnéticas. Mas, na maioria dos casos, isto só é detectado no período de declaração do imposto de renda. Fonte: CBL Tech Funcionários podem pleitear pagamento de hora extra por cursos extracurriculares A obrigatoriedade na participação de cursos extracurriculares que não estejam enquadrados dentro da carga horária acordada no contrato de trabalho entre empregador e empregado, pode gerar pagamento de horas extras. Fonte: GMP Advogados A terceirização A terceirização é uma prática que visa a redução de custo e o aumento da qualidade, é usada em larga escala por grandes corporações e pelos mais variados ramos do serviço público. por André Paes Leme Paioli Numeração única já foi implantada por 64% dos tribunais Ao todo, 59 tribunais afirmaram ter implantado a numeração única, que tem como objetivo padronizar os números dos processos e facilitar a sua identificação. Fonte: CNJ Projeto defende atendimento prioritário a portador de necessidades especiais A proposta visa equiparar o direito dos portadores de necessidades especiais aos benefícios já assegurados aos idosos. Fonte: Entrelinhas Comunicação CVM: novas regras aprimoram governança corporativa no Brasil Superintendentes do órgão regulador do mercado de capitais apresentam o objetivo e as principais alterações trazidas pelas Instruções 480 e 482. Fonte: Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados Suspensa liminar que permite medicamentos nas gôndolas e comércio de qualquer produto na farmácia Superior Tribunal de Justiça determina que as farmácias e drogarias associadas a Abrafarma e Febrafar cumpram a RDC 44/09 e as instruções normativas 9 e 10. Fonte: CRF-SP Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública. Fonte: CNJ CNJ reúne especialistas para solução conjunta de 25 milhões de processos de execução fiscal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convidou representantes do Judiciário e do Executivo para apresentarem, nesta quarta-feira (14/4), propostas de mecanismos e políticas nacionais que possam solucionar um dos maiores gargalos da Justiça brasileira. Fonte: CNJ Decisão do STJ derruba 99% das ações civis públicas sobre planos econômicos O STJ deliberou que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" é de cinco anos. Fonte: FEBRABAN Governo do Pará submete lei de zoneamento ecológico-econômico ao Conama Projeto de Lei compreende 111 municípios do Estado do Pará, uma área de 406 mil quilômetros quadrados, que corresponde a 33% do território paraense e população de seis milhões de habitantes. Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada Processo judicial eletrônico começa a funcionar no Rio Grande do Norte O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi inaugurado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Fonte: CNJ Quando menos é mais É muito oportuno que a Transparência Brasil volte sua atenção ao Judiciário brasileiro e, em especial, ao STF (Supremo Tribunal Federal), dada à proeminência política assumida por esta corte nos últimos anos. por Oscar Vilhena Vieira Defensoria e entidades garantem na Justiça a expansão da coleta seletiva na cidade de São Paulo Atualmente há 20 mil catadores na cidade de São Paulo, mas apenas mil são atendidos pelo programa socioambiental de coleta seletiva. Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Sociedade é convidada a construir Lei para internet O documento é um conjunto de regras que estão sendo propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede. Fonte: SECOM - Presidência da República Instituições de ensino superior concorrem ao prêmio nacional de educação em direitos humanos O intuito de motivar a consolidação de práticas institucionais voltadas à Educação em Direitos Humanos. Fonte: Grupo SM Demissão por justa causa por ato de improbidade do empregado Escritório de advocacia obteve êxito em processo sobre reversão da demissão por justa causa aplicada pela empresa por ato de improbidade do ex-funcionário. Fonte: Gaiofato Advogados Associados Financiamento de pacotes turísticos Quem pretende viajar atualmente no Brasil, não precisamente mais se preocupar com a forma de pagamento curta imposta pelas agências de viagem. por Osvaldo Marchini Filho Contribuintes conseguem judicialmente suspensão do FAP As empresas podem contestar no Judiciário as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Fonte: GMP Advogados Aumenta procura pelo planejamento de herança com nova lei tributária Entenda a vantagem do inventário feito em vida com a redução do imposto gaúcho. Fonte: Assessoria de Imprensa Adriano Ryba Demissão por justa causa: rigor do empregador ou aplicação da Lei? Por diversas ocasiões, o empregador deixa de aplicar as devidas penalidades ao empregado por não saber enquadrar legalmente a atitude deste na infração cometida. Por Alexandre Gaiofato de Souza e Fábio Christófaro Fecomercio pede à prefeitura prazo de 90 dias para aplicação da lei das vitrines Federação entende que nova legislação municipal é positiva, mas ressalva que não houve prazo para adaptação de lojistas às novas normas. Fonte: Fecomercio Liminar restringe venda de apartamentos irregulares na zona sul Medida cautelar ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a publicidade e comercialização de unidades com vagas de garagem fora dos padrões legais. Fonte: Oliveira Staut - Advocacia e Consultoria Jurídica CNJ inspeciona presídios do ES denunciados à ONU e à OEA Após a inspeção, o CNJ vai elaborar um relatório propondo medidas para a melhoria do sistema carcerário e da Justiça Criminal do Espírito Santo. Fonte: CNJ A relevância das declarações do contribuinte No direito privado, a manifestação de vontade sempre foi destacada como elemento essencial para conferir validade aos negócios jurídicos nas relações civis e, mais propriamente, comerciais. Por Luciano Alves da Costa Inmetro pode aplicar multa por diferenças de peso de produtos in natura A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) ajuizou uma ação contra a aplicação de multas. Fonte: TRF - 4ª Região/RS Meta 3 prevê redução de 20% dos processos de execução fiscal O objetivo é reduzir o estoque de ações desta natureza e o acervo de execuções fiscais, que atualmente chegam a um total aproximado de 40 milhões. Fonte: CNJ Pessoas jurídicas tem até o dia 30 de junho para prestar contas à Receita Federal As empresas brasileiras têm até o dia 30 de junho para entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ). Fonte: Cenofisco Liminar obriga religação de energia elétrica em casa de idosa Embora as contas estivessem pagas, a empresa havia feito o corte alegando a existências de dois débitos, um do ano de 2005 e outro do ano de 2006. Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Manifestação sobre a inclusão de débitos no "Refis da Crise" Caso o contribuinte não indique os débitos que serão objetos de parcelamento entre o dia 1º ao dia 30 de junho, terá o seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado. Por Ronaldo Pavanelli Galvão TJMG afasta pela 22ª vez pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante Tribunal afastou, por unanimidade, a pretensão indenizatória, i, cujos pedidos haviam sido acolhidos em 1ª instância. Fonte: Souza Cruz INSS e Judiciário buscam soluções para reduzir ações previdenciárias A ideia é aproximar os membros do Poder Judiciário que lidam com matéria previdenciária e os procuradores federais atuantes nos processos de interesse do INSS. Fonte: CNJ CPC - PME: Normais internacionais ao alcance de todos O International Accounting Standard Board (IASB) editou, em julho de 2009, as "IFRS for SME" (Normas Internacionais de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas). Pedro Cesar da Silva A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 Conhecida como Lei Kandir, dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. Sandro Ferreira Medeiros Ministério Público Intinerante: projeto soma mais de 1.500 atendimentos Carreta segue agora para a região Norte do Estado, com atendimentos em Montes Claros, Pirapora e Janaúba. Fonte: Ministério Público de Minas Gerais A Inconstitucionalidade no Funrural Contribuição não é inconstitucional apenas para o Produtor Rural Pessoa Física, mas também para o Produtor Rural Pessoa Jurídica e para a Agroindústria. Por Luiz Eduardo Vidal Para STJ, repassar PIS e Cofins ao consumidor é ilegítimo Repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura prática abusiva das concessionárias Fonte: M.Biasioli Advogados Exclusão de verbas da folha de pagamento Exclusão de determinadas verbas da folha de pagamentos para efeitos de cálculo do salário de contribuição é uma forma de redução da carga tributária Alexandre Marcos Ferreira Cai número de liminares que obrigam faculdades capixabas a matricularem ou rematricularem alunos O motivo é a atuação efetiva dos departamentos jurídicos das instituições de ensino superior. Fonte: Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Ministério Público de SP ajuíza ação contra Kellogg´s e Nestlé A ação afirma que as empresas desenvolvem publicidades dirigidas especificamente ao público infantil. Fonte: Instituto Alana Decisão obriga plano de saúde a manter tratamento após rescisão contratual A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Ribeirão Preto obteve decisão liminar que garante a uma portadora de grave doença pulmonar a continuidade de tratamento. Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Começa consulta pública sobre mudanças nos direitos autorais A proposta de mudança apresentada pelo governo federal se baseia na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas. Fonte: Ministério da Cultura Novas regras para o SAT entra em vigor em setembro Seguro beneficia empresas que não registram nenhum tipo de acidente. Fonte: Crivelli Advogados Associados Regulamentação sobre propaganda brasileira de medicamentos restringe direito à informação Para o advogado Rogério Salgado, a resolução da Anvisa é totalmente desnecessária Processos sobre aposentadoria rural por idade irão direto para conciliação no TRF3 A novidade, aprovada pelo Conselho de Administração do Tribunal, está na Resolução nº 397, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Fonte: TRF - 3º REGIÃO/SP DIPJ/2010: alterações e aspectos importantes O programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2.009 (DIPJ 2010) está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Luciano Nutti A destinação integral dos lucros acumulados e as sociedades limitadas Uma das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07 foi a eliminação da conta denominada "lucros acumulados". Pedro Cesar da Silva Novas regras da Lei do Inquilinato beneficiam fiador, afirma especialista Os fiadores passam a ter a possibilidade de se exonerar da fiança antes da entrega das chaves. Fonte: Cerveira, Dornellas e Advogados Associados Supremo é fator de estabilidade constitucional Para ex-secretário da Reforma do Judiciário, o modelo de indicação atual não submete o Tribunal à pressão externa. Fonte: Entrelinhas Comunicação Cada vez mais de olhos na fraudes, SPED completa três anos Receita pretende acompanhar todos os passos das operações das empresas via radiofrequência (RFID). Fonte: Contmatic Phoenix TJ-SP moderniza processos de trabalho Tribunal está abandonando gradativamente o modelo de trabalho centenário, com mesas e estantes abarrotadas de papéis, para passar a usar processos eletrônicos com documentos digitalizados. Fonte: Microsoft Falta de pagamento de condomínio gera mais ações na Justiça Sindicato da Habitação aponta que, em maio, foram ajuizadas 1.199 ações de cobrança, contra 891 registradas no mês anterior, um aumento de 34,6%. Fonte: Secovi-SP CNJ estimula adoção de planejamento estratégico para reduzir excesso de processos O excesso de processos em tramitação na Justiça tem levado magistrados a serem menos juízes e mais administradores. Fonte: CNJ Paraísos fiscais: nova norma da Receita permite exclusão de países da lista Nova norma da Receita permite exclusão da lista dos países com tributação favorecida, os chamados paraísos fiscais, avisa tributarista. Fonte: Gaudêncio, McNaughton e Prado Advogados Direito GV seleciona pesquisadores Escola procura graduandos e mestrandos para participar de pesquisa do Ministério da Justiça e do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Interessados devem se inscrever até 2 de julho. Fonte: FGV - Direito Parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais Débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, poderão ser pagos ou parcelados em até 180 meses, com as mesmas vantagens concedidas pelo "Refis da Crise". Ronaldo Pavanelli Galvão Segunda etapa de adequação à emissão de notas fiscais eletrônicas termina dia 30 de junho Até 24 de junho, somente 48 mil empresas mineiras haviam se adequado à mudança. Fonte: Link Comunicação-MG Estado do Pará tenta criar inspeção veicular por pregão Para tentar impedir que o governo realize o pregão 34/2010, o Instituto Brasileiro Veicular (IBV) ingressou com mandado de segurança na Fazenda Pública da Circunscrição Especial Judiciária do Pará. Fonte: Entrelinhas Comunicação Cartões de ponto comprovam efetiva jornada de trabalhador Recentemente o escritório de advocacia, Gaiofato Advogados Associados, obteve êxito em segunda instância, em processo cujo tema discutido foi horas eventualmente trabalhadas em caráter extraordinário por ex-funcionário. Fonte: Gaiofato Advogados Associados Professora da Universidade de Michigan faz palestra de Direito na UniBrasil A UniBrasil promove palestra com o tema “Por que não uma constituição europeia”. Fonte: UniBrasil Atrasos em voos internacionais Numa viagem turística do Brasil para um passeio pela Europa, certo passageiro tinha bilhetes confirmados por companhia aérea estrangeira... Fernando de Oliveira ESAMC lança cursos de pós-graduação em Moda e Direito em Santos Inédito na região, unidade santista é a primeira faculdade a oferecer lato sensu para ampliar visão do setor têxtil, design, coleção e varejo. Fonte: ESAMC Simples Nacional Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual... Fernando Piffer PUC-SP abre matrículas para curso de Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade Curso proporciona ao participante a capacitação profissional necessária para atuação em consultorias e assessorias ambientais especializadas. Fonte: PUC-SP PUC-SP abre matrículas para especialização em Direito das Relações de Consumo Programa aborda temas como direitos básicos do consumidor, contratos de consumo, práticas comerciais e a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais em Juízo. Fonte: PUC-SP Aniversário do Estatuto da Criança Como é representada a criança e o adolescente na mídia baiana. por Valdeck Almeida de Jesus Com veto presidencial, Lei nº 12.275 torna mais caro os recursos em processos trabalhistas Depósito recursal dificulta ação das empresas e fere princípio do livre acesso ao judiciário. Fonte: GMP Advogados A violência educacional através do bullying e cyberbullying e a responsabilidade civil Educação sempre foi um sinônimo de respeito, amor ao próximo, comprometimento e interesse. Gislaine Barbosa de Toledo Caracterização de bem de família sem a exigência de requisitos formais Escritório de advocacia obteve êxito no Tribunal Regional de São Paulo, em processo cujo tema fora a caracterização de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. Fonte: Gaiofato Advogados Associados Concessão de liminar no caso de negativa de plano de saúde em custear tratamento médico Escritório de advocacia obteve êxito na 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo. Fonte: Gaiofato Advogados Associados A nova lei do Mandado de Segurança e duas questões antigas Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi promulgada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança, surgido com a Constituição Federal de 1934. Fernando de Oliveira Demitir ou não? Flamengo deve ser cauteloso no caso Bruno De acordo com especialista, prova é requisito essencial para demissão por justa causa. Cristiano Gonçalves Licença-maternidade para poucas Ampliação do benefício está longe de ser realidade para a maioria dos profissionais e empresas brasileiras. Fonte: Crowe Horwath RCS Considerações acerca da verba advinda do salário educação A utilização desta verba pelos municípios deve guardar correspondência com as demais normas aplicáveis ao caso. Kauita Ribeiro Mofatto Voo 1907: testemunhas são consideradas dispensáveis pela Justiça Novo juiz descarta também quatro das cinco perícias pedidas pelos controladores. Fonte: Comunique-se A Receita tardou. Esperamos que ela não falhe. Depois de um período repleto de idas e vindas, cobrança da contribuição previdenciária retroativa a janeiro deste ano não será fiscalizada. Por Cristiano Gonçalves Novas normas de controle sanitário alteram lucratividade de farmácias Farmácias e drogarias de todo o Brasil passam a cumprir novas normas de controle sanitário para funcionamento adotadas pela Anvisa. Fonte: Palópoli Advogados Associados Inscrições abertas para Residência Jurídica da Uerj São oferecidas 20 vagas para graduados em Direito, divididas entre três áreas de treinamento: Cível, Criminal e Trabalhista. Fonte: Uerj Emenda constitucional: divórcio Existem várias dúvidas sobre a emenda constitucional nº 66 que supriu o prazo para a dissolubilidade do casamento. por Fabiana Svenson Petito Ribeiro Protesto em cartório é medida adotada pela Justiça do Trabalho de S. Paulo em execuções trabalhistas Nestes primeiros três meses cerca de 200 certidões de protesto foram emitidas contra empresas que possuem débitos com ex- funcionários. Fonte: GMP Advogados Trench, Rossi e Watanabe trabalha em projetos de energia eólica que devem investir R$ 800 milhões Escritório já atua em iniciativas para instalação de seis parques eólicos que terão capacidade de gerar 170 MW e recebe consultas para negócios na área de MDL. Fonte: Trench, Rossi e Watanabe Advogados Alteração de prazo para implantação de novo registro de ponto eletrônico Em 2009 foi publicada a Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho, que instituiu o novo Registro de Ponto Eletrônico (REP) a partir de 26/08/2010. por Alexandre Gaiofato de Souza Confisco A doutrina define o confisco como uma “ação de força exercida pelo Estado consistente em transferir para si todos ou parte dos bens de um particular" por Bruno de Almeida Rocha entrevista com Dra Ana Paula P. Canderolo compliance director do Bank of America Merrill Lynch fala sobre o papel do profissional de compliance nas empresas por Marcelo Toledo Entrevista com Flavio Rimoli por Marcelo Toledo Entrevista Clovis Camargo por Marcelo Toledo Concessões Aeroportuárias no Brasil A polêmica em torno do leilão para a Concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) e o modelo de concessões em prática no Brasil Felix Von Berg As autorizações e concessões de aeroportos no Brasil Em entrevista exclusiva para o Informa Group, o advogado Fernando Osório avalia as autorizações e concessões de aeroportos no país, levando em conta sua experiência internacional como membro da WALA Fernando Osório Arbitragem na China Nesta entrevista exclusiva, o advogado Thomas Law, sócio do escritório Law & Liberatore Advogados fala sobre a arbitragem na China, sobre o ordenamento jurídico Chinês e suas peculiaridades Dr. Thomas Law Entrevista sobre relações comerciais entre empresas do Brasil eChina As dificuldades que empresários brasileiros encontram para fazer negócios na China Heloísa Di Cunto Entrevista Exclusiva com Luis Alberto Amoroso O Presidente do conselho de administração da ABRAGEF fala sobre a participação das fontes renováveis nos leilões de energia por Marcelo Toledo |
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